ANPR é contra alteração no processo de conciliação em juizados

ANPR é contra alteração no processo de conciliação em juizados

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, enviou ao Senado Federal Nota Técnica propondo a rejeição do Projeto de Lei 133/2011 nesta quinta, 26.

O projeto altera a Lei 9.099/95 e possibilita que delegados de polícia atuem na composição preliminar, sessão inicial de conciliação, em casos de crimes de menor potencial ofensivo. De autoria do atual senador Humberto Costa (PT/PE), o projeto destina ao delegado de polícia a atribuição de lavrar termo circunstanciado e de realizar a tentativa de composição preliminar dos danos civis gerados pelo conflito.

Na nota técnica, entregue ao relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Eduardo Amorim (PSC/SE), a ANPR afirma que o projeto de lei limita a atuação do Ministério Público, uma vez que as conciliações feitas na delegacia não contariam nem com a presença do conciliador, orientado por um juiz, nem do representante do Ministério Público.

Outro ponto defendido pela ANPR é que o PLS 133/2011 viola o princípio da separação dos poderes, já que atribui uma função que é constitucionalmente do Judiciário ao Executivo.

Dados
Somente em 2010, mais de 1,211 milhão de processos foram distribuídos na Justiça Especial Cível e Criminal e outros 1,381 milhão foram julgados no mesmo ano, de acordo com o Conselho de Justiça Federal.

Adesão
No início deste mês, representantes da Policia Militar e a Associação Nacional dos Membros do MP (CONAMP) também se posicionaram de maneira contrária a aprovação do projeto de lei.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica.

Extraído de ANPR